AREsp 2919518 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a recorrente não demonstrou existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, utilizando indevidamente os embargos para rediscutir matéria já decidida (inadmissibilidade dos recursos anteriores); entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e precedentes mencionados.

Parties
Embargante: Rosimeire Aparecida Mendes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 111/stj, Tema 1.105/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Rosimeire Aparecida Mendes Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a recorrente não demonstrou existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, utilizando indevidamente os embargos para rediscutir matéria já decidida (inadmissibilidade dos recursos anteriores); entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.