REsp 2238764 - ACORDAO

REsp 2238764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a matéria dentro dos limites da questão, determinando que a permissão legal para tratamento de dados com finalidade de proteção ao crédito deve respeitar os limites da Lei nº 12.414/2011, vedando a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, e reconhecendo a responsabilidade objetiva e o dano moral presumido em caso de disponibilização indevida.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Embargada: LEANDRA CRISTINA OLIVEIRA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Banco De Dados, Proteção De Dados Cadastrais, Lei Nº 12.414/2011, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Banco De Dados Proteção De Dados Cadastrais Lei Nº 12.414/2011 Dano Moral Presumido +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Embargante

LEANDRA CRISTINA OLIVEIRA ALEXANDRE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance da Lei nº 12.414/2011 quanto à disponibilização de dados por gestor de banco de dados
  3. 3 Diferença entre score e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a matéria dentro dos limites da questão, determinando que a permissão legal para tratamento de dados com finalidade de proteção ao crédito deve respeitar os limites da Lei nº 12.414/2011, vedando a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, e reconhecendo a responsabilidade objetiva e o dano moral presumido em caso de disponibilização indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.