AREsp 2840954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de liquidez das parcelas impugnadas por falta de critérios contratuais objetivos e demonstração apta à liquidação por cálculo aritmético, e verificou a inexistência de similitude fático-probatória para configurar dissídio jurisprudencial; assim, os aclaratórios se prestavam apenas à rediscussão do mérito, providência vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pelos limites impostos pelas Súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela TERCEIRA TURMA do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidez De Parcelas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Locação Em Shopping Center
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidez De Parcelas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial Locação Em Shopping Center

Case Brief

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Parties

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão por erro de premissa fática quanto à liquidez de parcelas (fundo de promoção, ar-condicionado, energia, encargos e IPTU)
  3. 3 alegada omissão quanto à configuração de dissídio jurisprudencial e pedidos de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de liquidez das parcelas impugnadas por falta de critérios contratuais objetivos e demonstração apta à liquidação por cálculo aritmético, e verificou a inexistência de similitude fático-probatória para configurar dissídio jurisprudencial; assim, os aclaratórios se prestavam apenas à rediscussão do mérito, providência vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pelos limites impostos pelas Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela TERCEIRA TURMA do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração de recurso com intuito de revisão poderá acarretar aplicação do art. 1.026, § 3º, do CPC