AREsp 2958483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, e porque a parte não impugnou de forma específica fundamentos essenciais da decisão de origem; não se admite o enfrentamento de mérito quando o recurso não foi conhecido nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Alimentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Registro No PAT, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Alimentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Registro No PAT +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de enfrentamento do mérito quando o recurso não foi conhecido nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, e porque a parte não impugnou de forma específica fundamentos essenciais da decisão de origem; não se admite o enfrentamento de mérito quando o recurso não foi conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno