AREsp 2946988 - ACORDAO

AREsp 2946988 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente na forma fixada pelo Tema 339/STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, tornando os embargos mero intento de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente na forma fixada pelo Tema 339/STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, tornando os embargos mero intento de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados