AREsp 2970561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas e o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas e o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.