REsp 2236075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a matéria no mérito, fundamentando-se em interpretação sistemática da Lei nº 12.414/2011 e precedentes da Terceira Turma, que impõem limites ao compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento e reconhecem responsabilidade objetiva e dano moral presumido pela disponibilização indevida.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrido: JOSEPH SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei Nº 12.414/2011, Proteção Ao Crédito, Banco De Dados, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, LGPD
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Lei Nº 12.414/2011 Proteção Ao Crédito Banco De Dados Dano Moral +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Embargante

JOSEPH SANTOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.414/2011 ao compartilhamento de dados por gestor de banco de dados
  3. 3 Responsabilidade por disponibilização indevida de informações cadastrais e de adimplemento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a matéria no mérito, fundamentando-se em interpretação sistemática da Lei nº 12.414/2011 e precedentes da Terceira Turma, que impõem limites ao compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento e reconhecem responsabilidade objetiva e dano moral presumido pela disponibilização indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.