AREsp 2876290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão do julgado e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral (temas N. 339 E 181 Stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão do julgado e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental.