REsp 2250679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto erro material na decisão que declarou prejudicado o recurso especial
2. 2 Se a declaração de inapetência para conhecimento do recurso afasta a existência de omissão quanto à matéria de fundo
3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos da Lei 11.672/2008 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam a rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, e a alegação de que o recurso especial permaneceria hígido não caracteriza vício sanável em embargos quando o recurso é inapto ao conhecimento e a decisão adotou a medida de devolução ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.