AREsp 2767358 - ACORDAO

AREsp 2767358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e a alegada nulidade dos RIFs não pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem supressão de instância, diante das limitações regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Supressão De Instância, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF (Temas n. 339 e 181)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e a alegada nulidade dos RIFs não pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem supressão de instância, diante das limitações regimentais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.