AREsp 2881198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando inovação recursal introduzida no agravo regimental, hipótese vedada e acobertada pela preclusão consumativa, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026 (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inovação Recursal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026 (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao art. 93, IX, da CF no agravo regimental configura inovação recursal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF e rito da repercussão geral quando há questão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou outro vício passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando inovação recursal introduzida no agravo regimental, hipótese vedada e acobertada pela preclusão consumativa, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados