AREsp 2699308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior abrangida pelo Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior abrangida pelo Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.