AREsp 3013465 - DECISAO

AREsp 3013465 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e constatando-se que o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo indicado (art. 493 do CPC), aplicou-se a Súmula 211/STJ, além de haver enfrentamento da questão dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Base De Cálculo Pelo Proveito Econômico, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Base De Cálculo Pelo Proveito Econômico Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ diante da ausência de enfrentamento do art. 493 do CPC pelo tribunal de origem
  3. 3 Forma de cálculo e distribuição dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e constatando-se que o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo indicado (art. 493 do CPC), aplicou-se a Súmula 211/STJ, além de haver enfrentamento da questão dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.