RHC 226845 - DECISAO

RHC 226845 - DECISAO

Parties
Embargante: VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fishing Expedition, Relatórios De Inteligência Financeira, COAF, Tema 990 (re N. 1.055.941/sp)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fishing Expedition Relatórios De Inteligência Financeira COAF Tema 990 (re N. 1.055.941/sp)

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Parties

VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de fishing expedition
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória nos embargos