HC 1046827 - ACORDAO

HC 1046827 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava coerência entre premissas e conclusões, não houve demonstração de omissão ou contradição interna, não ocorreu cotejo entre os fundamentos do agravo regimental e os pilares da decisão monocrática que justificasse alteração, e os embargos não podem ser utilizados para promover rediscussão de provas ou do mérito; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e invocou‑se o entendimento do STF sobre sufficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Formação De Quadrilha, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Omissão, Contradição
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Formação De Quadrilha Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impugnação específica da decisão monocrática
  2. 2 suposta indevida aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava coerência entre premissas e conclusões, não houve demonstração de omissão ou contradição interna, não ocorreu cotejo entre os fundamentos do agravo regimental e os pilares da decisão monocrática que justificasse alteração, e os embargos não podem ser utilizados para promover rediscussão de provas ou do mérito; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e invocou‑se o entendimento do STF sobre sufficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.