HC 1043251 - ACORDAO

HC 1043251 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam contradição ou omissão no acórdão: o Relatório resumiu alegações e o Voto examinou sua dialeticidade, identificando a ausência de impugnação específica de três fundamentos autônomos, o que autoriza a não-conhecer do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de rediscussão do mérito pelos embargos é indevida.

Parties
Embargante: ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 662/stj, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 662/stj +1 more

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Parties

ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Alegada contradição entre Relatório e Voto
  3. 3 Omissão quanto à indicação de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam contradição ou omissão no acórdão: o Relatório resumiu alegações e o Voto examinou sua dialeticidade, identificando a ausência de impugnação específica de três fundamentos autônomos, o que autoriza a não-conhecer do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de rediscussão do mérito pelos embargos é indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados