HC 896216 - ACORDAO

HC 896216 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: houve enfrentamento expresso da tese da preclusão temporal que impediu o conhecimento do habeas corpus, e a insurgência do embargante consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito, afastando o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CESAR ALEXANDRE GARCIA; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Apreensão/ilegalidade De Acesso a Celular
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Habeas Corpus Ilicitude De Provas Busca Pessoal E Veicular Apreensão/ilegalidade De Acesso a Celular

Case Brief

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Parties

CESAR ALEXANDRE GARCIA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos do Ministério Público para reconhecer preclusão temporal
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: houve enfrentamento expresso da tese da preclusão temporal que impediu o conhecimento do habeas corpus, e a insurgência do embargante consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito, afastando o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.