HC 1045752 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou o não conhecimento do habeas corpus em supressão de instância e inexistência de flagrante ilegalidade, e a pretensão da embargante configura mera rediscussão dos fundamentos, inadequada em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ELAINE CRISTINA BAPTISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Individualização Da Pena, Isonomia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELAINE CRISTINA BAPTISTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou o não conhecimento do habeas corpus em supressão de instância e inexistência de flagrante ilegalidade, e a pretensão da embargante configura mera rediscussão dos fundamentos, inadequada em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment