HC 1044858 - ACORDAO

HC 1044858 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus com base no princípio da unirrecorribilidade diante da interposição simultânea de recurso especial; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de correção, não se admite rediscussão dos fundamentos em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANUELLI MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dever De Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Dever De Fundamentação

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Parties

MANUELLI MELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face da interposição simultânea de recurso especial
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de todas as alegações pelas decisões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus com base no princípio da unirrecorribilidade diante da interposição simultânea de recurso especial; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de correção, não se admite rediscussão dos fundamentos em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração