RHC 207682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado já estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; trata-se de mera repetição da discordância sobre o julgado anterior, e segundos embargos são inadmissíveis por preclusão consumativa, além de aplicar-se a ordem de não processar conjuntamente recurso e habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade e da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade (princípio Da Singularidade), Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Protelatórios
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Unirrecorribilidade (princípio Da Singularidade) Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Protelatórios

Case Brief

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Parties

THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado já estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; trata-se de mera repetição da discordância sobre o julgado anterior, e segundos embargos são inadmissíveis por preclusão consumativa, além de aplicar-se a ordem de não processar conjuntamente recurso e habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade e da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.