RHC 193043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente — tendo reconhecido a imprescritibilidade da injúria racial nos termos da jurisprudência consolidada, verificado ausência de prova pré-constituída de ilicitude dos prints de WhatsApp e constatado que a denúncia atende aos requisitos legais — e os pontos suscitados pelos embargantes exigiriam reexame fático-probatório ou apreciação de matéria constitucional imprópria para o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Imprescritibilidade, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Ilicitude De Prova, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Decadência Imprescritibilidade Prova Digital Cadeia De Custódia Ilicitude De Prova +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de injúria racial é imprescritível e de ação penal pública incondicionada afastando a decadência da representação
  2. 2 Se as provas digitais (prints de WhatsApp) são ilícitas por ausência de garantia da cadeia de custódia
  3. 3 Se a denúncia é inepta por ausência de fundamentação idônea e por não apreciar alegações defensivas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente — tendo reconhecido a imprescritibilidade da injúria racial nos termos da jurisprudência consolidada, verificado ausência de prova pré-constituída de ilicitude dos prints de WhatsApp e constatado que a denúncia atende aos requisitos legais — e os pontos suscitados pelos embargantes exigiriam reexame fático-probatório ou apreciação de matéria constitucional imprópria para o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração