RHC 234021 - DECISAO

RHC 234021 - DECISAO

Os embargos de declarao foram rejeitados porque a deciso embargada est motivada e no apresenta ambiguidade, obscuridade, contradio ou omisso apontadas pela defesa; a defesa no indicou omisso precisa e buscou rediscutir matria j decidida, o que no cabimento dos embargos; ademais, aplica-se o entendimento de que, em crime sexual contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade presumida, afastando a requalificao para importunao sexual.

Parties
Embargante (paciente No Habeas Corpus): JOHNATANS HENRIQUE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declarao rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisã£o Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Estupro De Vulnerã¡vel, Importunação Sexual (art. 215 a Do Cp), Den%c3%bancias Anônimas, Entrada No Domicílio, Inquérito Policial, Depoimentos Policiais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisã£o Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Estupro De Vulnerã¡vel Importunação Sexual (art. 215 a Do Cp) +4 more

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Parties

JOHNATANS HENRIQUE BISPO DOS SANTOS

Embargante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Legalidade da entrada no domicílio e prova nos autos
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declarao foram rejeitados porque a deciso embargada est motivada e no apresenta ambiguidade, obscuridade, contradio ou omisso apontadas pela defesa; a defesa no indicou omisso precisa e buscou rediscutir matria j decidida, o que no cabimento dos embargos; ademais, aplica-se o entendimento de que, em crime sexual contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade presumida, afastando a requalificao para importunao sexual.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Intimem-se.