HC 1072393 - DECISAO

HC 1072393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apta a modificar o julgado: os aclaratórios não podem servir para reabrir debate ou reexaminar matéria impedida por supressão de instância; a decisão embargada já reconheceu, de ofício, a mora judicial e determinou a remessa do AREsp, de modo que o alegado reconhecimento expresso da petição de junho de 2025 pela defesa não alteraria o resultado; o pedido de relaxamento da prisão preventiva afronta o óbice da supressão de instância e não pode ser concedido via embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILVAN DE BARROS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Remessa De Aresp, Prisão Preventiva, Omissão Judicial, Mora Estatal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Remessa De Aresp Prisão Preventiva Omissão Judicial +1 more

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Parties

GILVAN DE BARROS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Se a decisão incorretamente atribuiu à defesa parcela de responsabilidade pelo desvio do feito
  3. 3 Se a petição da defesa em junho de 2025 afasta a culpa defensiva e enseja relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apta a modificar o julgado: os aclaratórios não podem servir para reabrir debate ou reexaminar matéria impedida por supressão de instância; a decisão embargada já reconheceu, de ofício, a mora judicial e determinou a remessa do AREsp, de modo que o alegado reconhecimento expresso da petição de junho de 2025 pela defesa não alteraria o resultado; o pedido de relaxamento da prisão preventiva afronta o óbice da supressão de instância e não pode ser concedido via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.