HC 1037619 - ACORDAO

HC 1037619 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas nulidades (incluindo citação pessoal) foram reputadas sanadas pelo comparecimento e atuação da defesa (art. 570 do CPP) e os aclaratórios configuram tentativa indevida de reabrir matéria já julgada, não cabendo a sua acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidades, Citação, Deficiência Da Defesa Técnica, Reexame De Matéria Já Apreciada
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Tentativa de reabrir discussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Sanabilidade da nulidade de citação pessoal pelo comparecimento do acusado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas nulidades (incluindo citação pessoal) foram reputadas sanadas pelo comparecimento e atuação da defesa (art. 570 do CPP) e os aclaratórios configuram tentativa indevida de reabrir matéria já julgada, não cabendo a sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração