HC 1066032 - ACORDAO

HC 1066032 - ACORDAO

O acórdão não contém omissão, pois o Superior Tribunal de Justiça já examinou a legalidade da sentença de pronúncia e os embargos de declaração têm caráter integrativo e não servem para provocar o rejulgamento ou rediscussão de matéria já decidida; assim, os embargos são rejeitados por configurarem mera insurgência contra o entendimento adotado.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Embargado: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Competência Do STJ Para Rever Seus Próprios Julgados
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Internos Embargos De Declaração Omissão Reiteração De Habeas Corpus Sentença De Pronúncia +1 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de novo habeas corpus com mesmo objeto e mesmo substrato fático

Ratio Decidendi

O acórdão não contém omissão, pois o Superior Tribunal de Justiça já examinou a legalidade da sentença de pronúncia e os embargos de declaração têm caráter integrativo e não servem para provocar o rejulgamento ou rediscussão de matéria já decidida; assim, os embargos são rejeitados por configurarem mera insurgência contra o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se