AREsp 3146661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões do improvimento do agravo regimental, fundado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir o mérito ou obter, por via oblíqua, extensão do habeas corpus de ofício a teses não reconhecidas como ilegalidade flagrante pelo órgão julgador.

Parties
Embargante: GABRIEL RAFAEL BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAFAEL BARBOSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como alternativa ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões do improvimento do agravo regimental, fundado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir o mérito ou obter, por via oblíqua, extensão do habeas corpus de ofício a teses não reconhecidas como ilegalidade flagrante pelo órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental.