Rcl 50955 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a manifestar discordância sobre o entendimento adotado; além disso, o pedido subsidiário de desentranhamento do aditamento da denúncia ultrapassa os limites dos embargos e da Reclamação, de modo que não pode ser conhecido.

Parties
Reclamante/embargante: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Improcedente a Reclamação
Outcome
Rejeito os aclaratórios e não conheço do pedido subsidiário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão/contradição/obscuridade, Desentranhamento De Peças, Competência
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Reclamação Omissão/contradição/obscuridade Desentranhamento De Peças Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Reclamante/embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Improcedente a Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada necessidade de perícia sobre integridade das comunicações e novo contexto espacial
  2. 2 Se a alegação constitui omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 Admissibilidade do pedido subsidiário de desentranhamento do aditamento da denúncia no âmbito dos embargos de declaração e da Reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a manifestar discordância sobre o entendimento adotado; além disso, o pedido subsidiário de desentranhamento do aditamento da denúncia ultrapassa os limites dos embargos e da Reclamação, de modo que não pode ser conhecido.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios e não conheço do pedido subsidiário.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do pedido subsidiário de desentranhamento do aditamento da denúncia.