RHC 221580 - ACORDAO

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Não se vislumbram os vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão embargado; a decisão analisou suficientemente as questões nucleares, afastando a cognoscibilidade de plano da ausência de materialidade e reafirmando a inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado das provas; eventuais imprecisões redacionais na ementa não interferem na fundamentação ou no dispositivo, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante (intempestiva): Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cognoscibilidade De Plano
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Materialidade Do Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cognoscibilidade De Plano

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante (intempestiva)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de falta de justa causa e de materialidade

Ratio Decidendi

Não se vislumbram os vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão embargado; a decisão analisou suficientemente as questões nucleares, afastando a cognoscibilidade de plano da ausência de materialidade e reafirmando a inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado das provas; eventuais imprecisões redacionais na ementa não interferem na fundamentação ou no dispositivo, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.