RHC 224285 - ACORDAO

RHC 224285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na gravidade concreta dos delitos, na participação de liderança do agravante, na movimentação financeira expressiva e em operações transnacionais e com criptoativos que põem em risco a instrução e a ordem pública, além do fato de o réu ser estrangeiro e foragido, e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Agravante: Cheng Ji; MQ COMÉRCIO DE ELETRÔNICO LTDA; ERK SILVA COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA; TALK COMÉRCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; PATRIC SALES CRUZ ELETRO COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA; F-SILVA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Dinheiro, Uso De Criptoativos
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Estelionato Eletrônico Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cheng Ji

Agravante

MQ COMÉRCIO DE ELETRÔNICO LTDA

ERK SILVA COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA

TALK COMÉRCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PATRIC SALES CRUZ ELETRO COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA

F-SILVA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Existência do periculum libertatis e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na gravidade concreta dos delitos, na participação de liderança do agravante, na movimentação financeira expressiva e em operações transnacionais e com criptoativos que põem em risco a instrução e a ordem pública, além do fato de o réu ser estrangeiro e foragido, e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator