HC 1046035 - ACORDAO

HC 1046035 - ACORDAO

Havendo exame coerente e suficiente das questões suscitadas pelo embargante e inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados; o acórdão fundamentou a possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes para fins medicinais diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, com base em autorização da ANVISA, laudos médicos, certificação técnica e projeto que justificam as quantidades autorizadas (40 sementes/ano e 120 plantas-fêmeas em floração/ano), não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus (ag Rg No Habeas Corpus Nº 1046035/sp) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Regulamentação Administrativa (art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Intervenção Mínima, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Direito Constitucional (direito À Saúde) Embargos De Declaração Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Regulamentação Administrativa (art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Intervenção Mínima Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus (ag Rg No Habeas Corpus Nº 1046035/sp) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que manteve salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Análise dos princípios constitucionais invocados pelo embargante (dignidade da pessoa humana, separação de poderes, proporcionalidade/razoabilidade)
  3. 3 Atuação do Judiciário diante da ausência de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e da Nota Técnica da ANVISA

Ratio Decidendi

Havendo exame coerente e suficiente das questões suscitadas pelo embargante e inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados; o acórdão fundamentou a possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes para fins medicinais diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, com base em autorização da ANVISA, laudos médicos, certificação técnica e projeto que justificam as quantidades autorizadas (40 sementes/ano e 120 plantas-fêmeas em floração/ano), não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de efeitos infringentes rejeitado