RHC 228516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual explicitou que as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e que seu exame originário nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LAYLA MARINA SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Insignificância, Inovação Recursal, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidades Processuais Agravo Regimental Prisão Preventiva Insignificância +2 more

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Parties

LAYLA MARINA SOARES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de exame originário de nulidades não apreciadas pelo tribunal a quo e risco de supressão de instância
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito/decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual explicitou que as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e que seu exame originário nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados