REsp 2260479 - DECISAO

REsp 2260479 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o imóvel objeto do recurso teria sido penhorado e arrematado em ação trabalhista (o que poderia acarretar perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal), e por se tratar de matéria com aspecto fático-probatório, restou inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça a omissão apontada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante/recorrido: PEDRO PAULO BRAGA DE SENA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Bem De Família, Impenhorabilidade, Perda Do Objeto
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Parties

UNIÃO

Recorrente

PEDRO PAULO BRAGA DE SENA MADUREIRA

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo ao não apreciar a alegação de perda do objeto do agravo em razão de arrematação do imóvel em ação trabalhista
  2. 2 Se é aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) quando a omissão envolve matéria fático-probatória
  3. 3 Se a existência de penhoras/arrematação sobre a matrícula afasta a impenhorabilidade por bem de família

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o imóvel objeto do recurso teria sido penhorado e arrematado em ação trabalhista (o que poderia acarretar perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal), e por se tratar de matéria com aspecto fático-probatório, restou inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça a omissão apontada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão indicada quanto às constrições patrimoniais e arrematação do imóvel
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial