Rcl 50696 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; a Corte entendeu que o TJDFT observou o REsp n. 2.028.317/DF ao aplicar honorários de 15% sobre o valor do pedido de cobrança constante na fl. 17 (R$ 30.647,26), não havendo necessidade de integração ou esclarecimento adicional nem fundamento para modificação via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Valor Do Pedido De Cobrança, Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Valor Do Pedido De Cobrança Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Significado de "valor atualizado do pedido de cobrança" e sua relação com o "valor da causa"
  3. 3 Aplicação do percentual de honorários advocatícios (15%) sobre o valor indicado no pedido de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; a Corte entendeu que o TJDFT observou o REsp n. 2.028.317/DF ao aplicar honorários de 15% sobre o valor do pedido de cobrança constante na fl. 17 (R$ 30.647,26), não havendo necessidade de integração ou esclarecimento adicional nem fundamento para modificação via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.