HC 1076767 - DECISAO

HC 1076767 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão no julgado: o habeas corpus foi corretamente considerado mera reiteração de pedido já decidido e impetrado após trânsito em julgado, possuindo caráter revisional incompatível com a via eleita, de modo que as matérias apontadas devem ser manejadas por meio da revisão criminal, não por habeas corpus; além disso, não há obrigação de o órgão julgador enfrentar todas as alegações apresentadas.

Parties
Embargante: DANIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Depoimento Policial, Pena Base, Caráter Revisional
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Parties

DANIEL DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à afirmação de que a impetração não constitui mera reiteração de pedido já formulado em REsp
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus para exame de matérias já decididas com trânsito em julgado (substituição da revisão criminal)
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão no julgado: o habeas corpus foi corretamente considerado mera reiteração de pedido já decidido e impetrado após trânsito em julgado, possuindo caráter revisional incompatível com a via eleita, de modo que as matérias apontadas devem ser manejadas por meio da revisão criminal, não por habeas corpus; além disso, não há obrigação de o órgão julgador enfrentar todas as alegações apresentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se