HC 966004 - ACORDAO

HC 966004 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegada omissão configurou inovação recursal inadmissível em segundos embargos; a decisão do STF no RE 1.537.165/SP (Tema 1.404) veio após os primeiros embargos, nos quais não se requereu o sobrestamento; e, além disso, a suspensão nacional determinada no Tema 1.404 não afasta a aplicabilidade e eficácia do Tema 990, que permite o compartilhamento de RIFs diretamente ao COAF quando observados os requisitos legais e constitucionais.

Parties
Embargante: BENEDITO PINHEIRO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisição De Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), COAF, Tema 1.404 Da Repercussão Geral, Tema 990 Da Repercussão Geral, Suspensão Nacional De Processos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Requisição De Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) COAF Tema 1.404 Da Repercussão Geral Tema 990 Da Repercussão Geral Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

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Parties

BENEDITO PINHEIRO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação da ordem de suspensão nacional emanada do STF no Tema 1.404
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de fato superveniente (decisão do STF RE 1.537.165/SP)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegada omissão configurou inovação recursal inadmissível em segundos embargos; a decisão do STF no RE 1.537.165/SP (Tema 1.404) veio após os primeiros embargos, nos quais não se requereu o sobrestamento; e, além disso, a suspensão nacional determinada no Tema 1.404 não afasta a aplicabilidade e eficácia do Tema 990, que permite o compartilhamento de RIFs diretamente ao COAF quando observados os requisitos legais e constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração