HC 1027329 - ACORDAO

HC 1027329 - ACORDAO

O reconhecimento da continuidade delitiva, conforme pleiteado, demandaria desconstituição das razões de fato assentadas pelas instâncias ordinárias sobre a dessemelhança entre as maneiras de execução dos homicídios, o que é inadmissível no rito do habeas corpus; assim, não houve omissão no acórdão, apenas reafirmação da impossibilidade de reexaminar fatos e provas nessa via.

Parties
Embargante: GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reexame De Provas Omissão

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Parties

GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O reconhecimento da continuidade delitiva, conforme pleiteado, demandaria desconstituição das razões de fato assentadas pelas instâncias ordinárias sobre a dessemelhança entre as maneiras de execução dos homicídios, o que é inadmissível no rito do habeas corpus; assim, não houve omissão no acórdão, apenas reafirmação da impossibilidade de reexaminar fatos e provas nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.