HC 1055322 - ACORDAO

HC 1055322 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão embargado; o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e, tendo a revisão criminal na origem não sido conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, seria indevida a supressão de instância e inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOCIMAR PFEIFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

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Parties

JOCIMAR PFEIFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão quanto ao prévio exame da tese de continuidade delitiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisão que não conheceu de habeas corpus manejado como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso quando revisão criminal não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão embargado; o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e, tendo a revisão criminal na origem não sido conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, seria indevida a supressão de instância e inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.