HC 971013 - ACORDAO

HC 971013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegações do agravo regimental, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, o pedido de substituição do regime por prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem (implicando supressão de instância se examinado aqui), não se demonstrou ilegalidade flagrante e é vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: ELISANGELA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Menor De 12 Anos, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Menor De 12 Anos Supressão De Instância +2 more

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Parties

ELISANGELA APARECIDA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de pedido não apreciado pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegações do agravo regimental, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, o pedido de substituição do regime por prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem (implicando supressão de instância se examinado aqui), não se demonstrou ilegalidade flagrante e é vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.