RHC 221075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o aresto apresenta coerência entre premissas e conclusões e está fundamentado em jurisprudência desta Corte que exige cumprimento do requisito objetivo para indulto, requisito esse não atendido no caso pois a execução da pena não se iniciou e não foi cumprida 1/5 da pena; ademais, embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou inovar pretensões.

Parties
Embargante: RODRIGO EDUARDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento De Fração Da Pena
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Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando a execução da pena não teve início e não foi cumprida a fração objetiva exigida
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o aresto apresenta coerência entre premissas e conclusões e está fundamentado em jurisprudência desta Corte que exige cumprimento do requisito objetivo para indulto, requisito esse não atendido no caso pois a execução da pena não se iniciou e não foi cumprida 1/5 da pena; ademais, embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou inovar pretensões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.