HC 1059466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental foi corretamente inadmitido por reiteração de pedido já apreciado e a Lei n. 15.272/2025 não exige reavaliação automática das prisões preventivas, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável nessa via recursal.

Parties: Embargante: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 15.272/2025, Art. 619 Do CPP, Art. 312, §§ 3º E 4º Do CPP

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 15.272/2025 Art. 619 Do CPP Art. 312, §§ 3º E 4º Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Efeitos da superveniência da Lei n. 15.272/2025 sobre prisões preventivas
3 Reiteração de pedido e sua inadmissibilidade nesta instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.