HC 1076419 - DECISAO

HC 1076419 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; havia interposição concomitante de apelação criminal pendente no tribunal de origem, o embargante não comprovou a diversidade de objetos entre os recursos próprios e o habeas corpus, e os argumentos evidenciam mero inconformismo, sendo aplicáveis os arts. 619 do CPP e 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DAVI CORREA LOBO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Art. 226 Do CPP Tema 1.258 Do STJ

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Parties

DAVI CORREA LOBO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio (apelação criminal)
  3. 3 Demonstração da diversidade de objeto entre habeas corpus e recursos próprios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; havia interposição concomitante de apelação criminal pendente no tribunal de origem, o embargante não comprovou a diversidade de objetos entre os recursos próprios e o habeas corpus, e os argumentos evidenciam mero inconformismo, sendo aplicáveis os arts. 619 do CPP e 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se