RHC 201335 - ACORDAO

RHC 201335 - ACORDAO

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser suprida no acórdão embargado, e tendo o agravo regimental sido provido com fundamento na suficiência da narrativa da denúncia, na excepcionalidade do trancamento via habeas corpus e na existência de declarações de colaborador corroboradas por outras provas, os embargos de declaração dos recorrentes visam apenas a rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA; Embargante: WARLEY DA SILVA GUSMÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Suficiência Da Denúncia, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Suficiência Da Denúncia Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA

Embargante

WARLEY DA SILVA GUSMÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da denúncia para autorizar a persecução penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus em caráter sumário

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser suprida no acórdão embargado, e tendo o agravo regimental sido provido com fundamento na suficiência da narrativa da denúncia, na excepcionalidade do trancamento via habeas corpus e na existência de declarações de colaborador corroboradas por outras provas, os embargos de declaração dos recorrentes visam apenas a rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados