HC 1038194 - ACORDAO

HC 1038194 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o pedido de remessa ao STF é manifestamente inadmissível por contrariar decisão anterior da própria Corte Constitucional e a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos indicados, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão, inviável naquele recurso.

Parties
Embargante: NINA ROSA VARGAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Competência
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Competência

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Parties

NINA ROSA VARGAS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal diante de decisão anterior do STF
  3. 3 Preclusão ou impedimento de reexame da matéria por já ter sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.029.280/RS e AREsp n. 2.818.385/RS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o pedido de remessa ao STF é manifestamente inadmissível por contrariar decisão anterior da própria Corte Constitucional e a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos indicados, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão, inviável naquele recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados