HC 1033042 - ACORDAO

HC 1033042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na deficiência da impugnação e na incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da apreensão de 426,1 g de maconha fracionada em 197 porções e de munições no mesmo contexto; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter pronunciamento constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: EDUARDO LEÃO FRANCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO LEÃO FRANCO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 afastamento ou aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na deficiência da impugnação e na incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da apreensão de 426,1 g de maconha fracionada em 197 porções e de munições no mesmo contexto; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter pronunciamento constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.