HC 1054286 - ACORDAO

HC 1054286 - ACORDAO

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e tendo o agravo regimental fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus por sua utilização como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não há teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício; pedidos que demandam revolvimento fático-probatório são incompatíveis com embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: REGINALDO DE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.258 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Ilegalidade Manifesta, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tema 1.258 Do STJ Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Ilegalidade Manifesta +1 more

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Parties

REGINALDO DE LIMA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para suprir omissão sobre o Tema 1.258 do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e tendo o agravo regimental fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus por sua utilização como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não há teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício; pedidos que demandam revolvimento fático-probatório são incompatíveis com embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.