HC 1074727 - DECISAO

HC 1074727 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: fundamentou o indeferimento liminar do habeas corpus na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e na inviabilidade de reexame fático-probatório em sede mandamental; os argumentos dos embargantes demonstram apenas inconformismo, sem identificar vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCAS THIAGO DE SOUZA BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos (embargos De Declaração) Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS THIAGO DE SOUZA BARRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: fundamentou o indeferimento liminar do habeas corpus na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e na inviabilidade de reexame fático-probatório em sede mandamental; os argumentos dos embargantes demonstram apenas inconformismo, sem identificar vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.