AREsp 3153781 - DECISAO

AREsp 3153781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ostentarem caráter claramente infringente, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Art. 489 Do Cpc/2015, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Art. 489 Do Cpc/2015 Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão quanto à capitalização diária de juros
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Caráter infringente dos embargos e sua inadmissibilidade para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ostentarem caráter claramente infringente, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.