HC 1081226 - DECISAO

HC 1081226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não evidenciou ilegalidade flagrante e os aclaratórios pretendem apenas reexaminar o mérito e o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Embargante: JEFFERSON MEDEIROS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Foragido, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Trabalho Externo Foragido Dilação Probatória

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Parties

JEFFERSON MEDEIROS SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos
  3. 3 reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não evidenciou ilegalidade flagrante e os aclaratórios pretendem apenas reexaminar o mérito e o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.