MS 31999 - DECISAO

MS 31999 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, devendo ser utilizado o Recurso em Mandado de Segurança (RMS) como meio adequado para impugnar decisões de Desembargador de Tribunal local; assim, não cabe ao STJ o processamento originário do writ no caso dos autos.

Parties
Embargante: GLEISSON FRANCISCO GIACOMELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Em Mandado De Segurança (rms), Competência Do STJ, Súmula 4/stj, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Em Mandado De Segurança (rms) Competência Do STJ Súmula 4/stj Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISSON FRANCISCO GIACOMELLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Distinção entre mandado de segurança (ação) e recurso em mandado de segurança (RMS)
  3. 3 Cabimento excepcional do mandado de segurança em face de decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, devendo ser utilizado o Recurso em Mandado de Segurança (RMS) como meio adequado para impugnar decisões de Desembargador de Tribunal local; assim, não cabe ao STJ o processamento originário do writ no caso dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.