REsp 2263024 - DECISAO

REsp 2263024 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à aplicação da Taxa Selic (art. 1.022, CPC), o que impede o conhecimento cabal do recurso especial por esta Corte; por esse motivo, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo supra a omissão.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Contrato De Cartão De Crédito, Aplicação Da Taxa Selic
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo +2 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre aplicação da Taxa Selic suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e limites quanto à matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para suprimento da omissão e viabilização do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à aplicação da Taxa Selic (art. 1.022, CPC), o que impede o conhecimento cabal do recurso especial por esta Corte; por esse motivo, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, suprindo a omissão apontada